Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. Violação dos arts. 45, § 3º, 58, da Lei 11.101/05; 421 e 422 do cc/2002. Alegada posição jurídica privilegiada a impor abdicação do período de blindagem pelas recuperandas. Fato extraordinário que demanda cumprida demonstração. Necessidade de novo escrutínio do arcabouço probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ausência, ademais, de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão estadual. Súmulas os 283 e 284 do STF. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do Documento eletrônico VDA42993526 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:03Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 1692abb4-1918-41c6-873f-42cfcea5ac2b... (Continua)