Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Plano de saúde. Bomba de insulina. Equipamento/medicamento de uso domiciliar. Fornecimento não obrigatório.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim... (Continua)