Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Ressarcimento ao erário. Pregão 04/2011. Fiscalização de contrato. Prescrição intercorrente. Descaracterização do cerceamento de defesa. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7 do STJ e 283 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação, com pedido liminar, contra a União, pleiteando, em síntese, que o ente federado se abstenha de cobrar judicial ou administrativamente quaisquer valores referentes à multa e outras quantias relacionadas à condenação a ressarcimento ao erário, decorrente de fiscalização promovida pela Controladoria Geral da União no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)