Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Isenção quanto à contribuições destinadas a terceiros. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Campinas/SP e Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP, objetivando a determinação de expedição de certidão de regularidade fiscal e a abstenção de cobrança das contribuições sociais destinadas a terceiros. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)