Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embragos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso de christina e outra. Rescisão contratual. Compra e venda. Inadimplência do promitente-comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado nessa corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema 1.002, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. Precedentes.... (Continua)