Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão. Contribuições previdenciárias devidas. Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. Incidência da taxa selic. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/1999, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. No entanto, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, como na hipótese dos autos, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força da CF/88, art. 40, § 13, ficam compreendidos no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019).... (Continua)