Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de assunção de competência no Resp. 1.860.219/SC. Devolução à origem.

1 - A Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, em que analisada a «possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada".... (Continua)