Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Cumprimento provisório da sentença. Existência de mecanismos que evitam a prática de atos danosos. Ausência de demonstração da propositura da demanda e de atos de expropriação. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes.... (Continua)