Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de consolição de propriedade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Validade da Leilão diante da ausência de intimação de todos os devedores solidários. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Apelo nobre que trouxe argumentação apta a demonstrar a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF que deve ser afastada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)