Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do executado. Citação do espólio, sucessor ou dos herdeiros. Inércia da União. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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