Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2305.7619

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.documento eletrônico vda42939310 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 20/08/2024 19:27:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 5acfcf56-2076-4634-a479-c24e5bf88399

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()

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