Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de extinção do processo. Continência. Ação declaratória em que se discute a exigibilidade do mesmo crédito tributário, sob os mesmos fundamentos e em relação a período mais abragente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conhec eu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)