Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Imóvel não partilhado. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)