Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2321.3450

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consignação em pagamento. Ausência de debate. Prequestionamento. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... ()

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