Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Provimento do cargo de Juiz substituto. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Atuação administrativa dentro dos limites da razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Respostas formuladas em consonância com precedentes do STJ e da suprema corte. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno não provido.

1 - Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames.... (Continua)