Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Re 638.115/CE. STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos e integração por embargos de declaração. Legitimidade dos substituídos da associação. Trânsito em julgado. Rediscussão nos embargos à execução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial que reconheceu aos associados da Anajustra o direito à incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ou seja, de 8/4/1998 a 4/9/2001. Na sentença, acolheram-se os embargos à execução, fixando o valor da condenação em R$ 12.247.198,84 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastando a ilegitimidade ativa para a execução.... (Continua)