Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não-cumulatividade. Material para acondicionamento de produtos revendidos. Creditamento. Impossibilidade. Custo do negócio. Insumos. Questão não debatida na instância ordinária. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal afastou a possibilidade de creditamento no PIS e na COFINS pelo, I do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, pois os itens que pretende o recorrente creditar - materiais para acondicionamento dos produtos que comercializa - não fazem parte do seu custo de aquisição.... (Continua)