Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. Suposta ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2 015. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível o conhecimento da suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a parte recorrente se limita a fazer afirmações genéricas, sem apontar, com transparência e precisão, quais os pontos do acórdão impugnado em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento do apelo nobre é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)