Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. SFH. Seguro. Fcvs. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A menção esparsa e assistemática de normas infraconstitucionais no corpo do Recurso Especial não supre a necessidade de fundamentação adequada. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não cumpre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)