Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria espe cial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)