Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Resolução pela corte a quo com base em fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões reconhecidos em Mandado de Segurança (Proc. 0600592- 55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM).... (Continua)