Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2368.3581

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Petição. Intempestividade. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Indisponibilidade do sistema. Documento idôneo. Inexistência. CPC, art. 1.017, § 5º. Dispensa. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()

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