Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória contratual c/c pedido de restituição de pagamentos indevidos e indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceramento de defesa. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de anul ação contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.... ()
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