Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Marsala Incorporação SPE S/A. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Município de Governador Celso Ramos objetivando a paralisação das atividades na área destinada à implantação do empreendimento TXAI Resort Ponta dos Ganchos, Município de Governador Celso Ramos/SC, bem como a recuperação dos danos ambientais porventura já perpetrados, além de compensação financeira de danos irreversíveis que venham a ser constatados em perícia.... (Continua)