Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Iac 14/STJ. Prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à matéria versada nos autos que deram origem à presente Reclamação, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), nos termos do CPC/2015, art. 947.... (Continua)