Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Na origem, agravo de instrumento. Mandado de segurança cível. ICMS. Pedido de suspensão de cobrança. Pleito de depósito judicial dos valores referentes ao diferencial de alíquota (difal). Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência das Súmulas 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança, o qual foi impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas pela impetrante com consumidor final não contribuinte. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.... (Continua)