Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito minerário. Indenizabilidade de lavra não explorada, inundada por lago abastecedor de hidrelétrica. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste vício de fundamentação se o acórdão expõe de forma clara e coerente as razões que afastam a pretensão da parte, enfrentando de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide.... ()
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