Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação. Mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a notificação ao consumidor por meio de mensagem de texto de celular ou e-mail quanto à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor.... (Continua)