Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal estadual que obsta trânsito ao apelo nobre. Duplo fundamento. Negativa de seguimento pela sistemática de recurso repetitivo e inadmissão pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea, e dentro de 15 dias úteis, de agravo interno e agravo em recurso especial, caso se queira impugar os dois fundamentos. Inocorrência, no caso. Ausência de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Quando o recurso excepcional tem seu trânsito obstado com fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos e, também, pelo não preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, deve a parte sucumbente interpor, simultaneamente, e dentro do prazo de 15 dias úteis, agravo interno perante o próprio Tribunal prolator do v. acórdão recorrido, e agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal Superior.Documento eletrônico VDA42993518 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:07Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: bec525c5-3a87-4480-aadc-6529bd68b0d1... (Continua)