Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ilegibilidade da data do protocolo. Insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida comprovação da data correta do protocolo. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo.... (Continua)