Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Inexistência. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 211 do STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeit ados.

1 - Preliminarmente, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos. Precedentes.... (Continua)