Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. Omissão. Não verificada. Precedente não vinculante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)