Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Ação popular. Impugnação de Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15.6.2016).... (Continua)