Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória julgada improcedente. Sentença objeto de recurso sem efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - A Corte local denegou a segurança porque a Ação Anulatória ajuizada pelo autor foi julgada improcedente. Afirmou, também, que a pendência de Recurso não dotado de efeito suspensivo não impede as consequências naturais do ato administrativo.... (Continua)