Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)