Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração e recurso especial manejados em face do mesmo acórdão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)