Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com restituição de valores. Entrega do imóvel. Atraso. Culpa da vendedora. Restituição integral. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na rescisão contratual por inadimplemento do devedor é cabível a restituição integral cumulada com a multa contratualmente prevista. Precedentes.... ()
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