Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Julgado em harmonia com o entendimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem, interpretando o disposto no art. 525, § 15, c/c CPC, art. 535, § 8º, concluiu que os mencionados dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há fundamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)