Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Belo Horizonte e Cemig Distribuição S/A, com o objetivo de que seja elaborado e executado novo projeto de desvio da linha de transmissão de energia elétrica.... (Continua)