Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Honorários advocatícios executivos. Ausência do cotejo analítico. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão foram fixados honorários advocatícios «no percentual de 10% sobre a quantia devida". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)