Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20.9.2017; STF - RE 630.719, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28.11.2017; e b) também com o mesmo entendimento: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4.5.2018; e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13.10.2017.... (Continua)