Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Apelação cível. Procurador da fazenda nacional. Vpni. Mp 43/02. Lei 10.549/02. Art. 3º. Retroação. Art. 6º. Aplicação. Diferenças. Lei 11.358/06. Subsídios. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. STF. Vedação cumulativa do subsídio com outras rubricas. Prejuízo remuneratório. Não comprovação. Apelação não provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)