Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2471.4110

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.... ()

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