Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)