Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Ausência de cobrança administrativa prévia. Pretensão de depósito de valores já liquidados. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que requer, em suma, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para que, nos termos da ordem de depósito, a União Federal/SRFB transfira/devolva o valor de R$ 470.105,19 (quatrocentos e setenta mil, cento e cinco reais e dezenove centavos) pago por DARF em 28/3/2008, devidamente atualizado pela Taxa Selic, a partir da data do pagamento até a data da sua realização como depósito judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)