Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual c ivil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas das conclusões do tribunal a quo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)