Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Pretensão de cobrança que não podia ser exercida antes de declarada a nulidade de cláusula convencional que isentava a imobiliária do pagamento das taxas condominais. Prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial. Que recai na data do trânsito em julgado da sentença declaratória. Eficácia retroativa da citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de rediscutir o valor das contribuições condominais vencidas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de taxas condominiais somente se iniciou despois de transitada em julgado a ação que declarou a nulidade da cláusula convencional que isentava a ré do pagamento daqueles encargos. Isso, porque antes daquela declaração judicial o condomínio não poderia, validamente, exercer sua pretensão de cobrança.... (Continua)