Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Omissões verificadas. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo.

1 - No presente caso, não está claro que os ora embargados agiram de má- fé nem de modo temerário. Igualmente não está caracterizado incidente manifestamente infundado. O que pleiteiam é receber parte dos honorários advocatícios fixados em acordo celebrado nos autos de processo em que efetivamente atuaram como representantes da ora embargante, sendo certo que posteriormente o respectivo mandato foi revogado. O fato de o acórdão Documento eletrônico VDA42995242 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/08/2024 11:19:33Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 412a5c68-df06-4ac0-8ee8-db9a2d85fa1b embargado remeter os ora embargados à ação autônoma não impõe reconhecer ausência de boa-fé por parte deles, principalmente por não se poder falar, de plano, que o direito a uma parcela dos honorários claramente inexiste. Tal pretensão será discutida na ação própria, já proposta.... (Continua)