Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso sub judice, após a apresentação do agravo interno houve a renú ncia do mandato outorgado aos causídicos. Suspenso o processo para regularização, na forma do CPC, art. 76. 1.1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC, verificada a ausência de representação processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.2. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022.... (Continua)