Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis. Cofins. Creditamento. Comissão a representantes comerciais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência do óbice sumular 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul - Fazenda Nacional, requerendo o direito de apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com comissão paga aos representantes comerciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)